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Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 – Prorroga a declaração da situação de calamidade

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 de 17 de maio (Presidência do Conselho de Ministros) – Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

“Assim, pela presente resolução, o Governo dá continuidade ao processo de desconfinamento iniciado em 30 de abril de 2020, no quadro de uma evolução controlada da situação epidemiológica em Portugal, que justifica a renovação da situação de calamidade, declarada com efeitos a 3 de maio de 2020, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual. Com efeito, é necessário declarar novamente a situação de calamidade e estabelecer, designadamente, a fixação de limites e condicionamentos à circulação e à aglomeração de pessoas, e a racionalização da utilização de serviços públicos.”

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