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3 Abr 2019

Contestação à Circular n.º 2/2019 de 04/02/2019

A Direção do SIPE em defesa dos seus associados apresentou queixa à Provedora da Justiça a contestar a Circular n.º 2/2019 de 04/02/2019 da ACSS.

Ver aqui: Queixa Eletrónica ao Provedor da Justiça

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Legislação 4 Set 2019

Alteração ao Código de Trabalho – Lei n.º 93/2019 de 4 setembro

Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.

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Legislação 4 Set 2019

Lei de Bases da Saúde – lei n.º 95/2019 de 4 setembro

Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto

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