Despacho n.º 4328-B/2020 de 8 de abril (Gabinete do Secretário de Estado da Saúde) – Determina a aplicação da tolerância de ponto concedida pelo Governo para os dias 9 e 13 de abril, tendo em conta a continuidade e a qualidade da prestação de cuidados de saúde à população.
“Pelo Despacho n.º 4239/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 7 de abril, foi concedida tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, nos dias 9 e 13 de abril. […] pese embora se excecionem os trabalhadores dos serviços essenciais, entre os quais se incluem os serviços e estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde, nos termos a definir pelo membro do Governo da tutela, uma vez que, pelo mesmo motivo, se impõe garantir a continuidade e a qualidade
da prestação de cuidados de saúde à população.”
