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23 julho 2025

Legislação

Lei n.º 51/2025, de 7 de abril

Elimina as posições remuneratórias intermédias dos enfermeiros, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, e o Decreto-Lei n.º 111/2024, de 19 de dezembro

Aceda ao documento completo AQUI.