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Legislação
Legislação em foco: conheça os seus direitos e deveres
A secção de Legislação do SIPEnf é o local onde encontra informações detalhadas sobre as leis e normativas que regem a profissão de enfermagem. Reunimos aqui os documentos legais essenciais para que os enfermeiros compreendam os seus direitos e deveres, mantendo-se também atualizados sobre as mudanças legislativas que influenciam a prática profissional. Este é um recurso indispensável para todos os associados, proporcionando uma base sólida de conhecimento para a defesa e valorização da profissão.
Informação em destaque
23 julho 2025
Lei n.º 51/2025, de 7 de abril
Elimina as posições remuneratórias intermédias dos enfermeiros, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, e o Decreto-Lei n.º 111/2024, de 19 de dezembro
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Outras informações relevantes
13 julho 2025
Decreto-Lei n.º 111/2024, de 19 de dezembro
Decreto-Lei n.º 111/2024, de 19 de dezembro:
Altera o regime da carreira especial de enfermagem, o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, alterando as respetivas tabelas remuneratórias.
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