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Protocolo de Negociação Colectiva com a FENSE

1- A FENSE vem por este meio divulgar publicamente o Protocolo de Negociação Colectiva com a FENSE (Federação Nacional dos sindicatos dos Enfermeiros, que integra o SE e o SIPE), devidamente assinado pelo Ministro das Finanças, Dr. Mário Centeno, iniciado a 13 de março de 2018, prorrogado pela primeira vez a 13 de setembro por 60 dias e pela segunda vez a 20 de novembro por mais 30 dias e assim sucessivamente até ao dia 6 de junho de 2019 pelas 14h30m (data e hora da próxima reunião negocial) – Ver Documento Protocolo de Negociação;

2- Este protocolo responsabiliza, o Ministério das Finanças, da Saúde e os hospitais EPE;

3- A criação de 3 categorias para a Carreira Especial de Enfermagem, sendo uma delas, a categoria de Enfermeiro
Especialista, não é suficiente só por si para garantir por um lado, a manutenção das categorias subsistentes
(Enfermeiros-Chefes e Supervisores) de acordo com a legislação em vigor, assim como que todos os enfermeiros em
exercícios de funções especializadas, integrem a respectiva categoria de Enfermeiro Especialista;

4- A legislação da Carreira Especial de Enfermagem no processo de avaliação de desempenho e progressão em
todas as instituições do SNS não está a ser aplicada;

5- Não estão a ser aplicadas regras iguais no processo de avaliação de desempenho e progressão a todos os
enfermeiros em exercício de funções nas instituições do SNS, independentemente do seu vínculo (CIT ou CTFP).

6- A FENSE reitera que é totalmente contra o DL n.º 71/2019, de 27 de maio – Altera o regime da carreira especial
de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas
parcerias em saúde e que já iniciou contactos com todos os partidos com assento na Assembleia da República para
se proceder à sua alteração, suspensão ou revogação, colocando como objectivo a conclusão do ACT de 96
cláusulas que a FENSE entregou em 16 de agosto de 2017.

Ver Texto Original do Comunicado FENSE

Ver Documento Protocolo assinado