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Horários de Trabalho – Esclarecimento

A atual situação de estado de emergência em que o nosso país se encontra não contraria nem altera a normal legislação relativa aos horários de trabalho.
A LEI MANTÉM-SE, independentemente do estado de emergência decretado. A atual situação de saúde pública não pode servir como justificação para ignorar o que está definido na Lei.

Apelamos a que sejam denunciadas todas as situações que contrariem a legislação relativa aos horários de trabalho, para que possamos atuar em conformidade.