Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 de 2 de abril – Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
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Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 de 2 de abril – Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.