Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 de 2 de abril – Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 de 2 de abril – Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.