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DL 14-D/2020 – Reforço da proteção na parentalidade (função pública)

Decreto-Lei n.º 14-D/2020 de 13 de abril: vem reforçar a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente.

O Decreto-Lei n.º 89/2009 de 9 de Abril regula o regime da protecção da parentalidade, no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adopção dos trabalhadores da função publica, sendo que com o Decreto-Lei n.º 14-D/2020, foi alterado o art. 23.º na sua alínea d), no seguinte sentido: “Subsídio para assistência a filho, 100%.”

Significa, portanto, que desde a entrada em vigor do Orçamento de Estado de 2020 (01/04/2020), os trabalhadores da função pública passam a auferir, a titulo de subsídio para assistência a filhos, o correspondente à percentagem de 100%, relativamente à remuneração que auferirem à data.

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