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DL 10-K/2020: Regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família

Reforço das medidas inicialmente adotadas pelo Governo (DL 10-A/2020). Pretende-se: reforçar as condições atribuídas às famílias na prestação de assistência a filhos menores durante os períodos de interrupção letiva; acautelar situações em que se verifique a necessidade de assistência a parente ou afim na linha reta ascendente que se encontre a cargo do trabalhador e que frequente equipamentos sociais cuja atividade seja suspensa; e ainda salvaguardar a situação profissional dos bombeiros voluntários que trabalham no setor privado e social e que, para o desempenho de serviço de socorro e de transporte de doentes no âmbito da pandemia da doença COVID -19, necessitem de faltar ao trabalho.

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