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DL 10-A/2020: Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do COVID 19

Publicamos com o presente, o Decreto Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março. Este documento prevê normas de contingência para a epidemia SARS-CoV-2, bem como medidas que visam assegurar o tratamento da doença COVID-19 no Serviço Nacional de Saúde (SNS), garantir a disponibilidade de produtos essenciais e, ainda, regimes excecionais e específicos para fazer frente à situação de encerramento de instalações determinado por decisão de autoridade de saúde ou de outra autoridade pública.

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