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Despacho n.º 4239/2020 – Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado

Despacho n.º 4239/2020 – Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, nos dias 9 e 13 e abril

Nota do SIPEnf: Mais se informa que os enfermeiros que, para assegurar o “normal funcionamento do serviço”, tiverem que trabalhar no dia 9 e/ou 13 de abril, serão retribuídos como trabalho suplementar (Decreto-Lei 62/79), sem prejuízo de manter o direito de gozo dos dias de tolerância, após a cessação do referido estado de emergência.