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Decreto-Lei n.º 22/2020 de 16 de maio – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 22/2020 de 16 de maio (Presidência do Conselho de Ministros) – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

“[…] Foram estabelecidas três fases de desconfinamento: uma fase que se iniciou a 30 de abril, uma fase subsequente, a iniciar -se após 18 de maio, e outra prevista para o final do mês de maio de 2020. A calendarização adotada pretende possibilitar a avaliação da situação epidemiológica em Portugal e os efeitos que cada uma daquelas três fases apresenta, considerando sempre o impacto verificado na fase anterior naquela situação epidemiológica. […] Assim, importa assegurar que sejam adotadas medidas que assegurem a continuidade de serviços essenciais, designadamente ao nível da realização de trabalho extraordinário ou suplementar por parte dos trabalhadores de órgãos, organismos, serviços ou outras entidades públicas.”

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