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Declaração de estado de emergência

Publicamos o Decreto do presidente da República n.º 14-A/2020, onde se declara o estado de emergência no país, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. Com este, ficam parcialmente suspensos o direito de deslocação e fixação, a propriedade e iniciativa económica privada, os direitos dos trabalhadores, a circulação internacional, o direito de reunião e manifestação, a liberdade de culto na sua dimensão coletiva e o direito de resistência.

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