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Circular Informativa n.º 10/2020/ACSS – Responsabilidade pelo pagamento das faltas por Isolamento Profilático – COVID19

“Os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas (CTFP), ainda que abrangidos pelo regime geral de segurança social, mantêm o DIREITO À RESPETIVA REMUNERAÇÃO durante o período em que se encontrem em situação de isolamento profilático e não ao subsídio de doença. […] Em relação aos trabalhadores de empregadores públicos com contrato individual de trabalho (CIT) e abrangidos pelo regime geral de segurança social, o subsídio de doença por isolamento profilático, DE VALOR CORRESPONDENTE A 100% DA REMUNERAÇÃO DE REFERÊNCIA e atribuído enquanto durar o isolamento, desde o 1º dia, deve ser suportado pela Segurança Social, desde que o trabalhador remeta à sua entidade empregadora a declaração emitida pelo delegado de saúde e a entidade empregadora remeta cópia da referida declaração ao competente serviço de segurança social acompanhada do modelo GIT71-DGSS.”