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CI n.º 12/2020/ACSS – Remuneração do trabalho prestado pelos profissionais de saúde, aos fins de semana, fora do horário de trabalho, na plataforma “Trace-COVID-19”

Circular Informativa n.º 12/2020/ACSS de 08 de maio (ACSS) – Remuneração do trabalho prestado pelos profissionais de saúde, aos fins de semana, fora do horário de trabalho, na plataforma “Trace-COVID-19”

“No âmbito dos cuidados de saúde primários, e nos termos da Norma n.º 4/2020, compete às equipas de saúde das Unidades de Saúde Familiar e das Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados nomeadamente, a inserção e seguimento do doente no Trace COVID-19. A realização desta atividade pode ocorrer, também, aos fins-de-semana e envolver profissionais cujo horário normal de trabalho semanal se mostra cumprido. Nestes termos, o trabalho prestado que se faz para além daquele horário configura a realização de trabalho suplementar.”

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